PROJETO DE LEI nº 56 de 2022 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 05/10/2022 (PROJETO DE LEI nº 56 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2022
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
05/10/2022
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PELA LEITURA