Vinculos (OfGP Nº 047/2024 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/04/2024 |
PROJETO DE LEI nº 13 de 2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.695 DE 28 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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