Vinculos (OfGP Nº 001/2025 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/01/2025 |
PROJETO DE LEI nº 1 de 2025 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 22/01/2025 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "RGA", REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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