Vinculos (OfGP Nº 131/2023 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 03/10/2023 |
MOÇÃO nº 41 de 2023 - MANIFESTA APOIO AO CONGRESSO NACIONAL PELA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À ADPF Nº 442 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635659
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| 03/10/2023 |
MOÇÃO nº 42 de 2023 - MANIFESTA REPÚDIO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECONHECER A VALIDADE DA COBRANÇA DA CHAMADA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
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