Acompanhamento de Matéria
Tipo: REQ - REQUERIMENTO
Número: 6
Ano: 2023
Ementa: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS COMÉRCIOS AMBULANTES, EM ESPECIAL DO ATENDIMENTO AO ART. 293, §2º DO CÓDIGO DE POSTURAS (LC 252/2001)