Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 683, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, PARA INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS NO DISPOSITIVO, ACRESCENTANDO E SUPRIMINDO REDAÇÃO NO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA