Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º. DO ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 652 DE 10 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS