Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 31

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 117 E 118, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 'ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS