Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI
Número: 47
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.715 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, REVOGA A LEI Nº 3.608 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS