Tipo: INDIC - INDICAÇÃO

Número: 536

Ano: 2025

Ementa: SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2004 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL), A FIM DE MODIFICAR A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE PROFESSOR AUXILIAR PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ADJUNTO I E II (PEBAD I E II)