Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 38
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 560, 13 DE DEZEMBRO DE 2013, 579, 10 DE DEZEMBRO DE 2014 E 587, 06 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS