Tipo: INDIC - INDICAÇÃO

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO E AUTORIZE O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, CONHECIDA COMO LEI DO DESCONGELA