Acompanhamento de Matéria
Tipo: INDIC - INDICAÇÃO
Número: 54
Ano: 2026
Ementa: SOLICITA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PROPAGANDA EM PONTOS DE ÔNIBUS E LIXEIRAS NO MUNICÍPIO