Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: TRANSFERE DA CATEGORIA DE BEM DE USO INSTITUCIONAL PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA À CORPORAÇÃO MUSICAL 24 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS