ANEXO - PARECER JURÍDICO de 10/02/2022 por EDUVAL MESSIAS SERPELONI (PROJETO DE LEI nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/02/2022
Autor
EDUVAL MESSIAS SERPELONI
Ementa
PARECER JURÍDICO PL 001-2022 - ANEXO ACÓRDÃO PROC Nº 1799-23.2011.8.26.0607
Indexação
Texto Integral