PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2025 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 09/04/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
09/04/2025
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.