PROJETO DE LEI nº 16 de 2025 | Norma promulgada | 13/06/2025 (PROJETO DE LEI nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2025
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
13/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação