PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 31 de 2025 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 02/10/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2025
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
02/10/2025
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação