PROJETO DE LEI nº 44 de 2025 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 09/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
09/10/2025
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação