PROJETO DE LEI nº 47 de 2025 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 16/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 47 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/10/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR

Unidade Destino

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES

Data Encaminhamento

16/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação