PROJETO DE LEI nº 48 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/11/2025 (PROJETO DE LEI nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
05/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação