PROJETO DE LEI nº 50 de 2025 | Norma promulgada | 25/11/2025 (PROJETO DE LEI nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
25/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação