PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38 de 2025 | À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE | 02/12/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Data Encaminhamento
02/12/2025
Data Fim Prazo
Status
À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação