PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38 de 2025 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 03/12/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/12/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR

Unidade Destino

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES

Data Encaminhamento

03/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação