PROJETO DE LEI nº 54 de 2025 | Norma promulgada | 17/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação