PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 20/01/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
20/01/2026
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação