EMENDA nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 22/01/2026 (EMENDA nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
22/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação