PROJETO DE LEI nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação