PROJETO DE LEI nº 4 de 2026 | Norma promulgada | 04/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação