EMENDA nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 10/02/2026 (EMENDA nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SECR
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação