PROJETO DE LEI nº 6 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação