PROJETO DE LEI nº 6 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 25/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação