PROJETO DE LEI nº 6 de 2026 | Norma promulgada | 05/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação