PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 11/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação