PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 | MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação