PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 01/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação