PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 31/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação