PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 | À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE | 01/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação