PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 | Proposição aprovada | 07/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação