PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 08/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação