PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2026 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação