PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 13/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação