PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 | Proposição aprovada | 22/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação