EMENDA nº 29 de 2022 | Norma promulgada | 24/02/2022 (EMENDA nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2022
Unidade Local
SECRETARIA - SECR
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
24/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.