EMENDA nº 38 de 2022 | Norma promulgada | 20/04/2022 (EMENDA nº 38 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2022
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
20/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.