PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022 | Norma promulgada | 22/07/2022 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2022
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
22/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.