PROJETO DE LEI nº 38 de 2022 | Norma promulgada | 15/08/2022 (PROJETO DE LEI nº 38 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2022
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
15/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.