EMENDA nº 11 de 2022 | Norma promulgada | 20/10/2022 (EMENDA nº 11 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2022
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
20/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.