REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 43 de 2022 | Norma promulgada | 21/12/2022 (REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 43 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2022
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
21/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.