PROJETO DE LEI nº 8 de 2023 | Norma promulgada | 05/04/2023 (PROJETO DE LEI nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
05/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.